Foi divulgada a Portaria INSS nº 77/2008 que dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social.

Neste contexto, os benefícios mantidos pela Previdência Social serão reajustados, a partir de 1º de março de 2008, em cinco inteiros por cento. Já os benefícios concedidos pela Previdência Social em data posterior ao mês de abril de 2007 serão reajustados de acordo com os percentuais indicados no Anexo I da Portaria INSS nº 77/2008. Para os benefícios majorados devido à elevação do salário mínimo para R$ 415,00 o referido aumento deverá ser descontado quando da aplicação dos reajustes declarados acima.

Desse modo, a Portaria INSS nº 77/2008, define novos valores para:

a) o salário-de-benefício e o salário-de-contribuição;

b) os benefícios de prestação continuada pagos pela Previdência Social, tais como: auxílio-doença, auxílio-reclusão, pensão por morte, aposentadoria, aposentadoria do aeronauta e a pensão especial paga às vítimas da síndrome da talidomida;

c) os valores dos benefícios concedidos ao pescador, ao mestre de rede e ao patrão de pesca;

d) o benefício devido aos seringueiros e seus dependentes;

e) os benefícios assistenciais pagos pela Previdência Social;

f) a diária paga ao segurado ou dependente para realização de exame médico-pericial ou processo de reabilitação profissional, em localidade diversa da de ( ... )

Trechos localizados: ... Art. 1º Os benefícios mantidos pela Previdência Social serão reajustados, a partir de 1º de março de 2008, em cinco inteiros ... nº 41, de 19 de dezembro de 2003, que modificaram o sistema de previdência social; CONSIDERANDO ... 2, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social e institui o Plano de Custeio; CONSIDERANDO ... art. 40 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado ... 4 de julho de 1991, que institui os Planos de Benefícios da Previdência Social, especialmente o art. 41-A, que definiu o Índice Nacional de Preços ao ...

A Portaria Interministerial MPS/MF nº 407/2011 foi retificada no DOU de 20.7.2011 no tocante: a) ao período de dispensa da retificação das Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), previsto no artigo 7º, que passou de "janeiro e junho de 2011" para "janeiro a junho de 2011"; b) ao valor da multa administrativa, prevista no artigo 8º, inciso IV.
Referida Portaria estabeleceu reajuste de 6,47% para os benefícios pagos pelo INSS a partir de 1º.1.2011, com efeitos financeiros a partir de 1º.1.2011.
Além disso, destacam-se as alterações relacionadas: a) aos valores do salário de benefício e do salário de contribuição, que a partir de 1º.1.2011, não poderão ser superiores a R$ 3.691,74, nem inferiores a R$ 540,00 nas competências de janeiro e fevereiro de 2011 e a R$ 545,00 a partir de 1º.3.2011; b) à tabela de contribuição dos segurados empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso; c) ao valor das cotas do salário-família a partir de 1º.1.2011.
Também foram revogadas as Portarias Interministeriais MPS/MF nº 568/2010 e nº 115/2011 que disciplinavam a matéria.

Trechos localizados: ... 0, que dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social em 2010 e 2011; na Medida ... Social - INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social - RPS. OS MINISTROS DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA ... e quarenta reais) o valor dos seguintes benefícios assistenciais pagos pela Previdência Social: a) pensão especial paga aos dependentes das vítimas de ... eais) o valor dos seguintes benefícios assistenciais pagos pela Previdência Social: a) pensão especial paga aos dependentes das vítimas de ... eais) o valor dos seguintes benefícios assistenciais pagos pela Previdência Social: a) pensão especial paga aos dependentes das vítimas de hemodiálise ...

A Portaria Interministerial MF/MPS nº 579/2011 foi retificada no DOU de 27.9.2011 para alterar o período de preenchimento e transmissão do "Demonstrativo de Investimentos em Recursos Materiais, Humanos e Tecnológicos em Melhoria na Segurança do Trabalho" de "1º de outubro de 2011 até 30 de novembro de 2011" para "1º de outubro de 2011 até 1º de novembro de 2011".
Dentre os assuntos trazidos pela referida Portaria destacam-se: a) a divulgação dos índices de frequência, gravidade e custo, por atividade econômica, considerados para o cálculo do FAP do ano de 2011, com vigência para o ano de 2012; b) a disponibilização, no dia 30 de setembro de 2011, do FAP vigente para o ano de 2012; c) os prazos para envio e homologação do "Demonstrativo de Investimentos em Recursos Materiais, Humanos e Tecnológicos em Melhoria na Segurança do Trabalho" nos casos de morte ou de invalidez permanente de empregado e rotatividade média acima de 75%.
As empresas poderão contestar as informações relacionadas ao FAP nos sites do Ministério da Previdência Social e da Receita Federal do Brasil, no período de 1º a 30 de novembro de 2011.

Trechos localizados: ... 202-B, ambos do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado ... Art. 5º O FAP atribuído às empresas pelo Ministério da Previdência Social poderá ser contestado perante o Departamento de Políticas de ... AE 2.0, calculados em 2011, considerando informações dos bancos de dados da previdência social relativas aos anos de 2009 e 2010 (Anexo I), calculados conforme ... FAP a elas atribuídos. OS MINISTROS DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL e DA FAZENDA INTERINO, no uso da atribuição que lhes confere ... 202-B, ambos do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado ...

Por meio da Portaria MPS nº 156/2011 foi concedida autorização ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para antecipar o pagamento de benefícios de prestação continuada no caso de calamidade pública, decorrente de desastres naturais reconhecidos pelo Governo Federal nos municípios de Morretes (PR), São Lourenço do Sul (RS) e Mirim Doce (SC).
O INSS e a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (DATAPREV) adotarão as providências necessárias ao cumprimento da referida Portaria.

Trechos localizados: ... Port. MPS 156/11 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 156 de 29.03.2011 D.O.U.: ... art. 169 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado ... Art. 2º O INSS e a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - DATAPREV adotarão as providências necessárias ao cumprimento ... art. 169 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo ... Art. 2º O INSS e a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - DATAPREV adotarão as providências necessárias ao cumprimento do ...

O Diário Oficial da União de hoje, dia 18 de agosto de 2010, publicou importante alteração na legislação previdenciária. Por meio da Portaria Interministerial MF/MPS nº 408/2010 foi alterada a Portaria Interministerial MF/MPS nº 333/2010 que reajustou valores de benefícios pagos pelo INSS, valores da Previdência Social e dos salários-de-contribuição dos empregados, domésticos e trabalhadores avulsos.
A Portaria Interministerial MF/MPS nº 333/2010 foi publicada no Diário Oficial da União de 30.06.2010 e estabeleceu os novos valores com efeitos retroativos desde 1º de janeiro de 2010. Todavia, de acordo com a nova Portaria, para efeitos fiscais, o limite máximo do salário-de-contribuição fixado em R$ 3.467,40 (três mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e quarenta centavos) incidirá a partir de 16 de junho de 2010.
No mesmo sentido, as contribuições dos segurados empregados, inclusive o doméstico e o trabalhador avulso, relativamente aos fatos geradores que ocorrerem a partir de 16 de junho de 2010 serão calculadas com base na tabela do Anexo II da Portaria Interministerial MF/MPS nº 333/2010.
Caso a empresa tenha adequado suas contribuições com base na nova tabela de forma retroativa à competência janeiro de 2010, fica dispensada de proceder à nova retificação da GFIP (Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social).

Trechos localizados: ... 2010. OS MINISTROS DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhes confere ... DO GABAS Ministro de Estado da Previdência Social GUIDO ... de junho de 2010. OS MINISTROS DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhes confere ... ermin. - Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DA FAZENDA - MF / DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 408 de 17.08.2010 D.O.U.: ... ia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social." ...

Por meio da Portaria Interministerial nº 254/2009, foi publicado o Fator Acidentário de Prevenção (FAP) por empresa, e os índices de frequência, gravidade e custo, organizados por Subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 2.0, considerados para o cálculo do referido fator, em seu Anexo I.

O valor do FAP de todas as empresas, juntamente com as respectivas ordens de frequência, gravidade, custo e demais elementos que compuseram o processo de cálculo, será de conhecimento restrito do contribuinte mediante acesso por senha pessoal, na rede mundial de computadores nos sítios do MPS e da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB.

A Portaria também dispôs acerca do formulário eletrônico "Demonstrativo de Investimentos em Recursos Materiais, Humanos e Tecnológicos em Melhoria na Segurança do Trabalho" para a comprovação pela empresa dos investimentos em recursos materiais, humanos e tecnológicos em melhoria na segurança do trabalho, com o acompanhamento dos sindicatos dos trabalhadores e dos empregadores, permitindo que o valor do FAP seja inferior a um, mesmo nos casos em que apresente casos de morte ou invalidez permanente.

O formulário será disponibilizado até 31.10.2009 pelo Ministério da Previdência Social (MPS), sendo acessado via internet nos sítios do MPAS e RFB e deverá ser preenchido e assinado pelo representante legal da empresa com as informações relativas:

a) à Comissão Interna de Prevenção de Acidentes ( ... )

Trechos localizados: ... 957, de 9 de setembro de 2009, que altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado ... Nº 41, de 19 de dezembro de 2003, que modificaram o sistema de previdência social; CONSIDERANDO ... 2, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social e institui o Plano de Custeio; CONSIDERANDO ... art. 202-A, § 5º do Regulamento da Previdência Social, aprovado ... 41, de 19 de dezembro de 2003, que modificaram o sistema de previdência social; CONSIDERANDO ...

Foi publicada a Portaria Interministerial MPS nº 329/2009 que dispõe sobre o modo de apreciação das divergências apresentadas pelas empresas na determinação do Fator Acidentário de Prevenção (FAP).
O FAP atribuído pelo Ministério da Previdência Social (MPS) poderá ser contestado, perante o Departamento de Políticas de Saúde e Segurança Ocupacional, até o dia 09 de janeiro de 2010 por razões que versem sobre possíveis divergências dos elementos previdenciários que compõem o cálculo do Fator.
O resultado do julgamento da contestação poderá ser consultado na rede mundial de computadores no sítio do MPS e, mediante link, no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

Trechos localizados: ... 957, de 9 de setembro de 2009, que altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado ... nº 41, de 19 de dezembro de 2003, que modificaram o sistema de previdência social; CONSIDERANDO ... 2, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social e institui o Plano de Custeio; CONSIDERANDO ... art. 202-A, § 5º do Regulamento da Previdência Social, aprovado ... Art. 1º O FAP atribuído pelo Ministério da Previdência Social - MPS poderá ser contestado perante o Departamento de Políticas de ...

Foi divulgado Parecer do Ministério da Previdência Social, dispondo que a pensão por morte somente será devida aos dependentes do segurado especial rural, cujo óbito tenha ocorrido entre a data da promulgação da Constituição Federal de 1988 e o advento da Lei nº 8.213 de 1991, se o instituidor do benefício fosse chefe ou arrimo de unidade familiar, em conformidade com o art. 298, caput e parágrafo único, do Decreto nº 83.080, de 1979. Também foi divulgado que se trata de solução de controvérsia com fundamento no art. 309 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, suscitada pela Procuradoria Federal Especializada-INSS. O Parecer MPS/CJ nº 67 de 2006 trouxe ainda toda a legislação correlata, por ordem cronológica; as correntes referentes à problemática apresentada; decisões judiciais acerca do assunto; e posicionamentos anteriores emanados em outros Pareceres.

Trechos localizados: ... § 5º - Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de ... (redação original) "Artigo 201. Os planos de previdência social, mediante contribuição, atenderão, nos termos da lei, ... Par. CJ/MPS 67/06 - Par. - Parecer CONSULTORIA JURÍDICA DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - CJ/MPS nº 67 de ... Nada obstante as exigências constitucionais, a regulamentação do plano de previdência social ocorreu somente com as edições ... PS 67/06 - Par. - Parecer CONSULTORIA JURÍDICA DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - CJ/MPS nº 67 de 06.06.2006 D.O.U.: ...